O debate brasileiro sobre o Direito de Reparar entrou em uma nova etapa com a apresentação do Projeto de Lei nº 5.092/2026 pela senadora Leila Barros (PDT-DF), em 17 de agosto. O texto estabelece o direito do consumidor ao reparo dos bens que adquiriu e prevê liberdade para escolher entre reparadores credenciados, independentes ou realizar o reparo por conta própria. Também trata do acesso a peças, ferramentas, informações técnicas e softwares necessários ao diagnóstico, manutenção e reparação. Na posição oficial consultada no Senado, o projeto encontra-se em tramitação e aguardando despacho.
No setor automotivo, a discussão ganha dimensão ainda maior à medida que o veículo deixa de ser predominantemente mecânico e passa a incorporar sistemas eletrônicos, softwares, sensores, conectividade e diagnósticos digitais. Para o aftermarket independente, portanto, ter a peça disponível já não é suficiente. Oficinas e reparadores precisam ter condições técnicas e informacionais para identificar falhas, realizar manutenção e substituir componentes. Sob a ótica da distribuição, conforme ressalta Alcides Acerbi Neto, Presidente do SICAP e Vice-Presidente da ANDAP, qualquer limitação estrutural ao acesso à reparação independente pode repercutir por toda a cadeia, afetando reparadores, varejistas, distribuidores e fabricantes independentes e, no final, reduzindo as alternativas disponíveis ao proprietário do veículo.
O tema vem sendo desenvolvido de forma conjunta pelas entidades que compõem a Aliança do Aftermarket Automotivo Brasil. A ANFAPE tem papel ativo nessa agenda e destacou que o PL 5.092/2026 busca estabelecer no Brasil parâmetros legais para um conceito já discutido e regulamentado em outros mercados. Para ANDAP e SICAP, a discussão precisa ser acompanhada pelo impacto econômico e concorrencial: garantir condições para que o consumidor escolha onde reparar seu veículo ajuda a preservar a pluralidade do mercado, a concorrência entre fornecedores e a capilaridade de uma cadeia independente formada por fabricantes, distribuidores, varejistas e milhares de empresas de reparação.
Leia a proposta e vote sobre a matéria em Link Projeto de Lei
Fonte: ANDAP